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Estado de São Paulo

LEI Nº 10.948, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Será punida, nos termos desta lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadão homossexual, bissexual ou transgênero.

Artigo 2º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta lei:

I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;

III - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;

IV - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;

V - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;

VII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

VIII - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

Artigo 3º - São passíveis de punição o cidadão, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas neste Estado, que intentarem contra o que dispõe esta lei.

Artigo 4º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I - reclamação do ofendido;

II - ato ou ofício de autoridade competente;

III - comunicado de organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

Artigo 5º - O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, via Internet ou fac-símile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.

§ 1º - A denúncia deverá ser fundamentada por meio da descrição do fato ou ato discriminatório, seguida da identificação de quem faz a denúncia, garantindo-se, na forma da lei, o sigilo do denunciante.

§ 2º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

Artigo 6º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes:

I - advertência;

II - multa de 1000 (um mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo;

III - multa de 3000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, em caso de reincidência;

IV - suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;

V - cassação da licença estadual para funcionamento.

§ 1º - As penas mencionadas nos incisos II a V deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado - Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

§ 2º - Os valores das multas poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento, resultarão inócuas.

§ 3º - Quando for imposta a pena prevista no inciso V supra, deverá ser comunicada a autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a sua cassação, comunicando-se, igualmente, a autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.

Artigo 7º - Aos servidores públicos que, no exercício de suas funções e/ou em repartição pública, por ação ou omissão, deixarem de cumprir os dispositivos da presente lei, serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos.

Artigo 8º - O Poder Público disponibilizará cópias desta lei para que sejam afixadas nos estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo público em geral.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 2001

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Edson Luiz Vismona

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

João Caramez

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 2001.

Ativistas gays mancham de vermelho outdoors do pastor Silas Malafaia contra homossexuais

Os grupos arco-íris Liberdade e Gay Atitude, de São Gonçalo (RJ), estão manchando de vermelho outdoors do pastor Silas Malafaia contra homossexuais. O vermelho é, de acordo com os ativistas, para lembrar a violência contra LGBTs. Há cerca de três meses, um garoto de 14 anos foi morto na cidade por parecer gay.

“São mais de 30 pessoas envolvidas nas alterações, só aqui na região. Já atacamos 243 outdoors”, disse o presidente do Grupo Gay Atitude de São Gonçalo, Aloísio Reis, ao jornal O Dia. Sobre a possibilidade da reação ser lida como inadequada, os ativistas alegaram que apenas estão reagindo da mesma forma com que foram atacados, com violência.

Parada LGBT 2010 - Sucesso absoluto!

A 4ª Parada LGBT de Sertãozinho foi um sucesso! Estava uma delícia.

A Organização acredita que por todo o trajeto passaram mais de 33 mil pessoas. Mas vamos esperar o número 'oficial' da polícia, que geralmente é sempre menor. Com relação a estrutura, o presidente do Grupo Primavera - Unidade de diversidade - Rodrigo Cavalheiro, arrasou. O palco montado para os shows estava magnífico, lindo, com telas de plasmas e uma mega estrutura de som. Sem contar que nos bastidores havia confortáveis camarins.

Sobre o Dicésar / Dimmy Kieer, que coisa mais fofa. É uma simpatia. Geralmente quando estou trabalhando, acabo não tendo contato com os convidados, por ética profissional, mas dessa vez fui abraçá-lo e agradecer por ter aceito o convite. Atendeu a todos sempre com sorriso e textos hilários. Nas mensagens, deixava claro a importância, o motivo pelo qual estávamos reunidos: para acabar de vez com a hipocrisia, preconceito, homofobia e principalmente, defendermos a cidadania, que anda meio esquecida. Obrigado Di.

Estavam presentes também: Salete Campari e Léo Aquilla. Um adendo: a Salete é uma louca 'do pote', fervidíssima e o Léo, pessoalmente, é lindo. Que pele é aquela, rsss.

As músicas dos tops djs: Jeffy D´Champs, Carlinhos (da Boate Alternativo/RP) e Edson Pride foram um show a parte. Todas super atuais e babadeiras. Quando rolavam um hit mais antigo, as bees cantavam juntas, num coro espetacular. Como disse um amigo: "Foi mágico."

Sobre os boys dançarinos, nem vou comentar. Vocês podem conferir nas fotos. Que delícia... Fizeram tanto sucesso que tinha umas loucas que se rasgavam. E uns loucos também.

A Guarda Municipal esse ano estava totalmente desatenta. Vocês acreditam que não ficou nenhum dando apoio no palco. Simplesmente sumiam. A organização era obrigada a subir no palco, por diversas vezes, para solicitá-los. Pois de vez em quando, tumultuava. Fraquinhos viu. Mas claro que, quando estávamos próximos do fim, todos apareceram. Lembro de estar nos bastidores quando chegaram uns 6 querendo saber a hora do término. Foi eu mesmo que passei o recado, que aquela seria a última música e depois estaria encerrada.

Infelizmente esse ano acabou saindo algumas brigas. Infelizmente, nesse tipo de evento, quando se reunem muitas pessoas, é quase que corriqueiro. Mas uma que foi imperdoável, foi a pancadaria ocorrida entre um 'traveco' e um amigo, que acabou sendo encaminhado à Santa Casa. Quero deixar claro que estou me referindo a ela como 'traveco', porque pra mim pessoas que não possuem postura e nem respeito pelo evento não merecem consideração. A pessoa participa e recebe toda a atenção (apoio, ajuda) que necessita do Grupo Primavera e me dá uma rata dessa. Ridículo. Mas é assim né: aproveita o momento para fazer barraco e dar showzinho a parte, querendo aparecer. Pior que nem sertanezina é. Na minha opinião, pessoas maduras e com classe (postura), sabem sentar e conversar. Ficou muito feio. O menino que acabou indo para a Santa Casa teve alta, por volta das 23h30. A recepcionista do local não me deu mais informações, simplesmente que já havia sido liberado.

E meu agradecimento especial a toda população de Sertãozinho e região que fizeram desse evento uma grande e maravilhosa parada. É emocionante quando nos reportam como a 'melhor' parada do interior de São Paulo. Obrigado!

Igreja evangélica realiza casamento de duas mulheres

Igreja evangélica realiza casamento de duas mulheres

Cercada por polêmicas envolvendo outdoors da Igreja Cristã Contemporânea, a dupla Anne Flores, de 31 anos, e Kédma Costa, de 33, cumpre os últimos preparativos para o casamento gay, marcado para esta terça-feira, mesma data em que a igreja comemora quatro anos de existência. A cerimônia está prevista para começar às 18h, e deve receber mais de mil convidados, em caravanas vindas de Minas Gerais, São Paulo e do interior do Rio. De acordo com Anne, que trabalha como consultora comercial, as duas estão ansiosas para o evento.

— Já está quase tudo pronto, mas queremos mesmo a benção de Deus. Nós duas estaremos com vestidos de noiva. O meu será um tomara-que-caia e o dela, que tem um estilo um pouco mais esportivo, será um pouco mais fechado.

A recepção será mais reservada, apenas para convidados mais íntimos, no terceito andar do Clube Monte Líbano, no Leblon.

Anne e Kédma se conheceram em uma igreja evangélica no Mato Grosso do Sul, onde nasceram, e estão juntas há sete anos. Elas eram amigas e o primeiro beijo aconteceu em uma noite em que estavam lendo a Bíblia.

Por causa da repulsa das religiões com gays, a dupla passou por vários templos. Anne conta que, após um culto evangélico no Rio, a pastora orientou que as duas se separassem:

— Ela disse que nós estávamos endemoniadas e precisávamos de libertação.

Dificuldades e tentativa de suicídio

As duas chegaram a se separar por um tempo devido aos conflitos internos e também envolvendo familiares, que não aceitavam a relação. Em um desses momentos, Kédma, que trabalha como técnica em informática e veio de uma família de pastores do interior do Mato Grosso do Sul, conta que tentou acabar com a própria vida.

— Eu chamei a Anne no meio da noite para tirar da minha frente um canivete que estava no banheiro. Depois que ela me disse que eu a afastava de Deus, fiquei louca — lamentou Kédma.

Foi depois que Anne descobriu, na internet, um site da Igreja Contemporânea, que tem como representantes os pastores casados Fábio Inácio e Marcos Gladstone, que as duas decidiram oficializar a união. Kédma e Anne estão fazendo um curso para pastoras, para que uma nova sede seja aberta em Niterói.

2ª Parada Gay de Pitangueiras

23 de Agosto de 2010 | Com informações e fotos de Tadashi Murata

Após lacuna de 5 anos, Pitangueiras brilha novamente com sua mais que especial Parada do Orgulho LGBT que este ano levou cerca de mil pessoas para as ruas

Pitangueiras na região de Ribeirão Preto, no norte do Estado de São Paulo teve um domingo diferente, colorido, animado, agitado... foi a II Parada do Orgulho LGBT de Pitangueiras que foi organizada pelo Movimento LGBT de Pitangueiras com apoio do Grupo Primavera da vizinha cidade de Sertãozinho. A concentração foi defronte o fórum onde centenas de pessoas já aguardavam a chegada do trio da comissão organizadora. Com uma população de 35 mil habitantes, a cidade já havia tido sua I Parada do Orgulho LGBT anos atras porém durante cinco anos a cidade ficou sem lembrar e comemorar uma data para a comunidade LGBT local.

Tudo mudou quando Carlinhos e Rodrigo, do grupo Primavera, estabeleceram contato e passaram a estudar a volta da Parada Gay em Pitangueiras e deu certo !!! Uma multidão de mil pessoas acompanhou os dois trios elétricos pelas ruas da cidade até o palco montado para shows de drags, discursos contra a homofobia e muita animação. A Parada terminou por volta das dez horas da noite e a mensagem foi clara, Pitangueiras respeita a diversidade.

boa Ideia

Islândia aprova casamento gay sem oposiçã

A Islândia aprovou na sexta (11) uma lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Diferente dos outros países que tomaram atitudes semelhantes, não houve nenhuma oposição política.

Com seus 320 mil habitantes a ilha que beira o Círculo Ártico é o primeiro país a ter um chefe de estado homossexual, a primeira-ministra Johanna Sigurdardottir, eleita em 2009.

Johanna Sigurdardottir, a primeira-ministra assumidamente homossexual da Islândia (Foto: Getty Images)

O cientista político da Universidade da Islândia, Gunnar Helgi Kristinsson (que lugar para dar nomes difíceis!), disse à Reuters que “o casamento gay não é uma grande questão nas políticas nacionais, não teve controvérsia”.

A igreja protestante da Islândia ainda não se pronunciou sobre a decisão, mas a lei deixa claro que “ministros estão permitidos a realizar casamentos (gays), mas nunca serão obrigados”.

Países predominantemente protestantes do norte da Europa, como Suécia, Dinamarca e Noruega tradicionalmente são pouco preocupados com as opções sexuais e já permitem algum tipo de união civil entre pessoas do mesmo sexo.

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